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Portaria pontuará os deveres dos Redex e dos operadores no deslocamento das cargas até o cais

Em cerca de 30 dias, a Receita Federal vai publicar uma portaria para definir responsabilidades no transporte de contêine-res entre os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) e os operadores portuários. A nova norma deve ser discutida no início do próximo mês com empresas do setor.

 O assunto foi debatido durante um workshop promovido pela Associação Brasileira dos Terminais Retroportuá-rios e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC). No encontro, estavam representantes das instalações retroportuárias, o delegado-chefe da Polícia Federal em Santos, Júlio Cesar Baida Filho, e o inspetor substituto da Alfândega do Porto de Santos, Akiyo-shi Omizu.

Segundo o presidente da ABTTC, Martin Aron, o encontro foi motivado pelos crescentes flagrantes de tráfico de drogas no Porto de Santos. Só neste ano, mais de três toneladas de entorpecentes já foram apreendidos no complexo santista. “Ultimamente, com essas notícias sobre segurança e apreensão de drogas e de cargas, as empresas entenderam que era necessário ouvir as autoridades desse setor”, explicou Aron.

No workshop, Omizu anunciou o plano da Receita Federal de publicar, através de uma portaria, as regras para o transporte de contêineres.

“A gente está estudando, com vários setores, como deixar o final da cadeia de exportação mais seguro. Em relação ao transporte do Redex até o recinto alfandegado, de quem é a responsabilidade? Vamos deixar isso claro”, destacou o inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Santos, Cleiton Alves dos Santos João Simões, em entrevista a A Tribuna após a reunião da ABTTC.

Redex são instalações alfandegadas voltadas à exportação. Nelas, são feitos serviços de estufagem (carregamento) de contêineres e a entrega das caixas metálicas aos terminais portuários. Segundo o presidente da ABTTC, esses terminais já têm essa responsabilidade.

“O Redex, quando libera o contêiner para chegar até o operador portuário, no cais molhado, entrega essa carga, às vezes, para um transportador e acontece alguma coisa ligada à segurança. O que a Alfândega quer é enfatizar que a responsabilidade pelo transporte até o recinto alfandegado é do Redex, mesmo que a carga seja entregue a um transportador autônomo ou empresa”, destacou Aron.

Discussão com o setor

De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega, durante todo o próximo mês, as instalações especializadas serão ouvidas pela Receita Federal. “Hoje, isto não está claro. A propria comunidade pediu que déssemos uma olhada nisso. Vamos consultar os intervenientes, na própria ABTTC ou na Alfândega. Vamos chamar os intervenientes para chegarmos a uma portaria que seja ideal”, destacou Simões.

“O fato de o Redex entregar a carga para um transportador não isenta a responsabilidade pela chegada. Então, ele sempre toma cuidado com quem vai transportar a carga. Esse é o conceito”, explicou Martin Aron.

O delegado-chefe da PF, Júlio Cesar Baida Filho, destacou a importância das empresas adotarem métodos de gerenciamento de riscos para detectar situações que fogem à normalidade das operações da empresa.

Os palestrantes ainda abordaram providências que poderão ser adotadas pelas empresas para o monitoramento de suas operações, assim como os procedimentos a serem adotados quando houver situações suspeitas no transporte de mercadorias.

Fonte: A Tribuna

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Paralisação começa nesta terça-feira (22) e segue até quinta-feira (24). Eles dizem que são prejudicados pelo relatório substitutivo do PL 5864/16.

Os auditores fiscais da Alfândega e da Delegacia da Receita Federal de Santos, no litoral de São Paulo, decidiram em assembleia nesta segunda-feira (21) pela continuidade da greve. A paralisação começa nesta terça-feira (22) e segue até quinta-feira (24). Haverá também uma paralisação entre os dias 29 de novembro a 1º de dezembro. Nos outros dias, terá operação padrão na Alfândega do Porto de Santos e operação crédito zero na Delegacia da Receita Federal.

De acordo com o Sindifisco Santos, durante os dias de greve, no Porto de Santos serão liberados somente cargas vivas, perigosas, medicamentos, perecíveis, urnas funerárias e fornecimento de bordo. Já na Delegacia da Receita Federal serão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamento de recursos.

Em Santos, há cerca de 180 auditores, sendo 120 na Alfândega e 60 na Delegacia da Receita Federal. A estimativa do sindicato local é que 90% da categoria participe dos dias de greve, com 30% se mantendo disponível para atender emergências e casos especiais.

A estimativa do sindicato é que os 10 dias de greve neste mês de novembro, somados a mais estes seis dias, resultem na retenção de cerca de 16 mil contêineres e um atraso na arrecadação estimado em R$ 1,6 bilhões. Já na Delegacia da Receita Federal em Santos deixaram de ser lançados este ano R$ 180 milhões em tributos e contribuições e em nível nacional este valor chega a R$ 80 bilhões.

Reivindicação
A categoria vem realizando paralisações desde julho. Eles dizem que são prejudicados pelo relatório substitutivo do Projeto de Lei 5864/16, aprovado no dia 9 de novembro, na Câmara dos Deputados. O PL sofreu profunda desfiguração desde que começou a tramitar no Congresso.

Ainda segundo o sindicato, o PL trata da recomposição salarial e da regularização de normas que garantem a independência e a autonomia do trabalho do auditor fiscal. Para a categoria, o relatório aprovado retira a autoridade do auditor fiscal e desestrutura a Receita Federal, causando um verdadeiro desmonte no órgão.

A expectativa da categoria agora é que sejam aprovados, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, os destaques propostos pelo Sindifisco Nacional, que visam amenizar os danos contidos no relatório já aprovado.

Fonte: G1 Santos

 

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