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Cerca de 3 mil contêineres ficaram retidos no Porto de Santos nestes dois dias de paralisação

A greve de auditores da Receita Federal, que aconteceu entre os dias 18 e 20 e foi repetida na terça-feira (25) e quarta-feira (26), já causou a retenção de 3 mil contêineres no Porto de Santos. A estimativa é de que R$ 200 milhões deixaram de ser arrecadados neste período pela Aduana. Já a demora na vistoria de porões de navios que aguardam para atracar no complexo soma US$ 1 milhão, o equivalente a mais de R$ 3,1 milhões, desde o início da paralisação.

O levantamento dos prejuízos dos usuários é do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar). Segundo a entidade, esse custo é absorvido pelos exportadores e afeta ainda mais a competitividade do País no mercado internacional.

Os auditores fiscais reivindicam reposição salarial. Para isso, iniciaram operação padrão e paralisações em 14 de agosto. Já os analistas tributários iniciaram o movimento dias depois, pelo mesmo motivo.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), a cada dia de paralisação, mil contêineres deixam de ser liberados no dia em que seu despacho é apresentado – devido ao protesto, o aval acaba saindo apenas dias ou semanas depois, acumulando o serviço.

A demora na inspeção de porões afeta a operação de navios graneleiros, que precisam deste procedimento para obter autorização a fim de atracar nos terminais. O custo diário de uma embarcação que transporta açúcar, soja ou milho é de US$ 15 mil, o equivalente a R$ 46,6 mil.

De acordo com o diretor-executivo do Sindamar, José Roque, as incertezas causadas pelas paralisações têm provocado a diminuição de escalas dos navios no Porto de Santos, além de prejudicar as receitas de toda a cadeia de intervenientes nas operações portuárias.

“Os processos de remoção dos contêineres de exportação, entre margens,  para a transferência de carga para um determinado navio, que levavam entre três e quatro dias antes da greve, atualmente demoram, em média, 10 dias, o que provoca a perda de conexões com navios destinados ao exterior”, destacou o executivo.

Já na importação, além do represamento dos contêineres, somam-se os custos de armazenagem e estadia das caixas metálicas. Essas despesas adicionais são assumidas pelos importadores que, posteriormente, as repassam ao consumidor final.

Conferência de cargas

Segundo Roque, na exportação, o desembaraço das mercadorias está ameaçado, no caso de lotes que caem nos canais amarelo e vermelho, onde há necessidade de conferência física e documental dos produtos. Isso prejudica os embarques, assim como   o preenchimento do espaço disponível nos navios.

Fonte: A Tribuna

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Dólar fechou cotado a 3,10 reais, no menor patamar desde julho de 2015. Banco Central deve enxugar o volume da moeda no mercado no começo de novembro

O dólar fechou nesta terça-feira (25) na casa dos 3,10 reais — o menor valor desde julho de 2015. A depreciação ocorreu em meio à expectativa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos e a aproximação do fim do programa de repatriação de recursos ilegais.

Até agora, segundo a Receita Federal, o governo arrecadou mais de 33,1 bilhões de reais com impostos e multas cobrados de quem mantinha bens fora do país, mas não os declarava. Até o próximo dia 31, quando acaba o prazo de adesão, esse montante deve aumentar ainda mais.

Quem aderir ao programa de regularização não tem a obrigação de trazer os recursos para o Brasil. Essa possibilidade, no entanto, não diminui as chances de aumento do volume de moeda estrangeira aqui dentro.

“Mesmo que 99,9% dos brasileiros que legalizaram recursos decidam não trazer nem um centavo para o país, o dólar continua sua trajetória de depreciação”, avalia Pedro Paulo Silveira, da Nova Futura.

O principal motivo para isso, segundo o analista, é a melhora na percepção de risco do país “que já oferece juros extremamente altos se comparados ao juro externo.”

“Com o aumento dos ativos em dólares lá fora, a percepção do risco melhora bastante”, diz Silveira. “O governo pode até tentar, mas vai ser difícil conter a tendência.”

De acordo com a pesquisa Focus, feita semanalmente pelo Banco Central, a previsão para o dólar no final do ano é de 3,20 reais. Na semana anterior, os analistas previam 3,25 reais.

Planos do Banco Central

Para evitar que a moeda norte-americana derreta ainda mais, o Banco Central deve retirar cerca de 3,5 bilhões de dólares do mercado no começo de novembro.

A retirada será feita por meio da não renovação dos contratos de swap cambial que vencem no próximo dia 1°.

O swap cambial é um instrumento derivativo que funciona como uma espécie de venda do dólar no mercado futuro (entenda melhor o que é swap) e é usado quando o governo precisa conter a apreciação da moeda estrangeira.

Ao escolher não rolar esse tipo de contrato, o Banco Central tentará evitar qualquer barreira para a valorização do dólar. Do começo do ano para cá, a moeda desvalorizou pouco mais de 19% — a segunda maior depreciação desde a implantação do Plano Real.

Fonte: Exame

 

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Se a crise financeira tem dificultado a vida dos brasileiros, gaúchos e das empresas locais, ao menos na relação com outros países os números têm animado empresários e institutos econômicos. No Rio Grande do Sul, por quatro meses consecutivos as exportações têm crescido em valor e volume, conforme aponta a Fundação de Economia e Estatística do RS (FEE).

Segundo dados da entidade, no mês agosto as exportações do Rio Grande do Sul totalizaram US$ 1,749 bilhão, um crescimento de US$ 153,6 milhões em relação a agosto de 2015 (9,6%). O crescimento já havia sido observado em relação a maio e julho. Na próxima quinta-feira (27), a instituição divulga os dados de setembro e a expectativa é de manutenção da tendência.

Para Cezar Müller, coordenador do Conselho de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Concex) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), o sucesso das exportações de manufaturados está condicionado à adoção de medidas internas que aumentam a competitividade e a produtividade da indústria nacional.
“Tudo isso somado a uma agenda que prioriza o segmento exportador nas políticas públicas, considerando a exportação uma atividade estratégica para o desenvolvimento e a sustentabilidade da indústria brasileira”, avalia.

Müller também reconhece a valorização do dólar como uma das responsáveis pelo bom momento. “O fator cambial também não pode ser desconsiderado, pois é uma importante ferramenta de competitividade para um país que ainda não conseguiu realizar as reformas estruturantes de longo prazo, como o Brasil”, opina.

A FIERGS vê com bons olhos a adoção e fortalecimento de uma cultura exportadora que facilite a internacionalização dos produtos gaúchos. Para Müller, significa reconhecer que mesmo no mercado interno a empresa sofre com a concorrência internacional, e que sendo assim, a busca por novas oportunidades comerciais e tecnológicas no exterior não é uma escolha, mas sim uma obrigação.
“A internacionalização se faz importante, pois aumenta a lucratividade da empresa no curto prazo, como também propicia os alicerces necessários para ganhos de competitividade a nível local e global, tanto em termos de escala de produção, quanto em termos tecnológicos e culturais”, crê Müller.

Calçados lideram entre os manufaturados

Automóveis e calçados puxam a fila dos manufaturados do RS mais vendidos para o exterior. A indústria calçadista gaúcha, por exemplo, está reagindo e voltando a contratar, graças às exportações. Quase metade dos calçados brasileiros vendidos lá fora são produzidos em fábricas do Rio Grande do Sul. De janeiro até outubro de 2016, foram criadas quatro mil novas vagas no setor.

“Existem sinais bem claros de que passamos o pior momento e que estão dadas condições de recuperação no desempenho do setor calçadista doravante”, analisa o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein.
Só em agosto, foram 10 milhões de pares vendidos para o exterior, um faturamento 27% superior se comparado ao mesmo mês do ano passado.

China vira principal aliado

“A China já é o principal parceiro comercial do Rio Grande do Sul e o momento é extremamente favorável para a diversificação da pauta exportadora para aquele país”, sinaliza Tarson Núñez, Pesquisador em Ciência Política do Centro de Estudos Econômicos e Sociais da FEE.

“Atingimos mais de US$ 4,8 bilhões em 2015 no total exportado para a China e, de janeiro a junho de 2016, quase 26% do total das exportações gaúchas foram para o mercado chinês”, detalha o pesquisador. Trata-se de um crescimento de 17,3% em valor durante os primeiros cinco meses de 2016 em relação a igual período de 2015.

Fonte: G1

 

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Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 40 das principais transnacionais brasileiras indicou que a Alemanha é um mercado prioritário para a negociação de Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT). Diante disso, o setor privado voltou a defender a assinatura de um acordo para acabar com a bitributação durante a 43ª reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, nesta terça-feira (18), em Weimar, na Alemanha.

A reunião ocorre em paralelo ao 34º Encontro Empresarial dos dois países e é coordenada pelo Itamaraty do lado brasileiro e pelo Ministério Federal da Economia e Energia da Alemanha.

O subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros, embaixador Carlos Márcio Cozendey, afirmou que o Brasil está pronto para negociar o acordo com a Alemanha. No entanto, diz Cozendey, os alemães precisam ser flexíveis, assim como o governo brasileiro está disposto a ser flexível. No momento, há uma resistência de ambos os lados, pois o Brasil tem seu próprio modelo de ADT e a Alemanha segue o padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Acreditar que o Brasil vai aderir ao modelo da OCDE no curto prazo não reflete a realidade. Estamos discutindo com a Suíça e com a Polônia um modelo intermediário. Podemos fazer com a Alemanha também”, disse Cozendey.

Avanço

O setor privado considera um avanço essa posição. Segundo o presidente da Bayer do Brasil, Theo van der Loo, o Brasil e a Alemanha tiveram um acordo para evitar a dupla tributação que durou 30 anos. No entanto, em 2005, o lado alemão revogou o tratado por discordar de uma série de medidas tributárias brasileiras. Van der Loo ressalta que nos países com os quais o Brasil tem este acordo, o peso dos impostos sobre serviços e royalties no exterior é menor. E estes dois itens são importantes para agregar valor em produtos industrializados.

“A celebração de um novo acordo é prioridade, na medida em que aumentará a segurança jurídica e a competitividade das empresas nos negócios bilaterais. As indústrias do Brasil e da Alemanha esperam que os governos iniciem negociações, com flexibilidade, para conquistarmos resultados concretos nessa área”, afirma o presidente da Bayer no Brasil, Theo van der Loo, que liderou a 43ª Comissão Mista pelo setor privado, em parceria com a CNI.

O empresário dá como exemplo o seu próprio dia-a-dia. A Bayer do Brasil mantém 33 pessoas na área jurídica e 11 na área tributária para poder atender todas as demandas do governo brasileiro. Segundo ele, são criadas, em média, 46 normas tributárias por dia útil e pelo menos 20 delas afetam diretamente a empresa todos os meses. Como comparação, na subsidiária espanhola há três pessoas na área de tributação e seis na área jurídica/compliance. “O sistema tributário brasileiro é complexo e gera uma sobrecarga de trabalho. O ADT evitaria pelo menos a dupla tributação”, afirma.

O presidente na Companhia Melhoramento de Papel e Celulose, Ingo Plöger, explica que a falta de acordo com a Alemanha tem causado prejuízos para as pequenas e médias empresas, além das pessoas físicas. Segundo ele, quando a Alemanha denunciou o acordo, era o 7º principal investidor no Brasil. Em 2015, caiu para a 13ª colocação.

“O custo de se levar um professor para o Brasil ou um profissional expatriado para a transferência de tecnologia é três vezes maior. Esse acordo é realmente muito relevante. Se o governo não está preparado para começar por royalties e serviços, pode começar desonerando as pessoas físicas”, afirmou.

Momento para superar divergências

O empresariado alemão também defende o acordo. Para o CEO da Volkswagen Truck & Bus e membro da diretoria da Volkswagen AG, Andreas Renschler, os governo devem superar suas divergências para avançar nas negociações de um tratado que evite a bitributação nas operações de empresas alemãs que investem no Brasil. “Concordo com a abertura de ambos os lados para encontrarmos uma solução. Mas as duas partes têm que abrir mão”, disse.

O apelo sensibilizou o governo alemão. O secretário-parlamentar do Ministério Federal da Economia e Energia, Uwe Beckmeyer, afirmou que vai tentar abrir este canal de negociação que, no momento, está “bem fechado”, pois é de interesse da indústria e da economia que se estreite o relacionamento com o Brasil.

Outros acordos

O setor privado também defendeu as negociações para se concluir um acordo de “Céus Abertos” na área de transporte aéreo entre Brasil e União Europeia, para expandir a oferta dos serviços aéreos, incluindo transporte de cargas. A expectativa com esse acordo é reduzir custos para turistas e empresários, fortalecer e diversificar a conectividade entre cidades importantes e ampliar o comércio e turismo. Também está na pauta do empresariado brasileiro o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

 

Fonte: CNI


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O ministro Marcos Pereira participou nesta segunda-feira do 34º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, um dos mais importantes mecanismos bilaterais mantidos entre os dois países. Na cidade alemã de Weimar, para uma plateia de quase 500 empresários alemães e brasileiros, Marcos Pereira falou sobre a importância da parceria bilateral em diversos aspectos, entre eles, a elaboração da política brasileira de indústria 4.0.

“É impossível falar em oportunidades de cooperação e de negócios entre Brasil e Alemanha sem falar de tecnologia e inovação”, disse o ministro. Segundo ele, o modelo alemão de manufatura avançada é uma das principais referências para o Brasil. “A convergência entre o mundo físico e virtual nas fábricas, no futuro próximo, integrará cadeias globais de valor desde a concepção de um produto até o cliente final”, explicou.

O trabalho está sendo feito pelo MDIC em parceria com o setor privado e com os diversos atores de governo, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O ministro também detalhou a proposta brasileira, que possui cinco eixos estratégicos: as tecnologias em questão; a configuração das cadeias de valor; a capacitação apropriada de recursos humanos; os marcos regulatórios e as infraestruturas necessárias.

O ministro destacou também a importância do Acordo Mercosul-União Europeia para estimular o comércio entre Brasil e Alemanha. “Este comércio, já absolutamente relevante, deve ser impulsionado. A assinatura de um acordo de livre comércio entre a principal iniciativa de integração na América Latina e a mais avançada experiência de integração regional que temos no mundo pode representar incremento extremamente importante no comércio bilateral”, declarou.

Em 2015, o Brasil exportou mais de US$ 5 bilhões para a Alemanha, que foi o quinto principal mercado para nossas vendas externas. As importações passaram de US$ 10 bilhões, no ano passado, quando a Alemanha foi o quarto maior parceiro comercial do Brasil, atingindo uma corrente de comércio de mais de US$ 15 bilhões.

“Estamos, juntamente com os parceiros do Mercosul, engajados no diálogo permanente com os setores produtivos locais, sendo a CNI parceira fundamental para o aprimoramento da oferta do bloco. Brasil e Alemanha, como líderes no Mercosul e na União Europeia, respectivamente, têm importante papel de impulsionar essa negociação”, enfatizou o ministro.

Em relação aos investimentos, o ministro lembrou que a presença de empresas alemãs se confunde com a própria história da industrialização no Brasil, citando os 250 mil empregos diretos gerados apenas em São Paulo.

“São dados expressivos tanto de comércio quanto de investimentos. E eles evidenciam o dinamismo da já tradicional parceria teuto-brasileira. Mesmo relevantes, estes números ainda estão aquém do nosso verdadeiro potencial. Por isso, nós trabalhamos arduamente e conjuntamente no estabelecimento de novas frentes de cooperação”, declarou Marcos Pereira.

Ao encerrar seu pronunciamento, o ministro afirmou que o Brasil superou definitivamente a crise política. “A estabilização política cria condições para a superação das turbulências econômicas de que ainda nos recuperamos, em herança de gestões passadas”, disse ele. “Seguimos fazendo o dever de casa, e tenho argumentado, de acordo com o que defende o próprio presidente da República, que os esforços de desburocratização em todas as áreas são altamente prioritários. É neste espírito que estamos liderando, em conjunto com o Ministério da Fazenda, e em coordenação com outros 20 órgãos de governo, a principal frente de trabalho de desburocratização do comércio brasileiro, o Programa Portal Único de Comércio Exterior, para o que contamos com a ativa participação do setor privado”, completou o ministro.

Fonte: MDIC


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O empreendimento prevê a readequação do sistema viário, aproveitando o traçado existente no Porto de Santos

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) iniciará na segunda quinzena de outubro a segunda etapa das obras de melhoria da infraestrutura viária da margem direita do Porto de Santos, na região do Saboó.

O empreendimento prevê a readequação do sistema viário, aproveitando o traçado existente, além de serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, instalações elétricas, iluminação e aterramento, sinalização viária e semafórica, remanejamento e execução de linhas férreas e edificação.

As obras da segunda etapa, a serem executadas pela Construtora Cappelano, terão início na Avenida Engenheiro Augusto Barata, na região da entrada do Terminal para Contêineres da Margem Direita (Ecoporto), seguindo por de trás desse terminal, até se interligar com a Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire.

O trecho intermediário, referente à primeira fase da obra, com extensão de 900 metros, duas pistas e total de quatro faixas de rolamento, está quase finalizado. No local, já foram executados o pavimento, remanejamento da linha férrea e sistema de drenagem. Para a execução da segunda fase dos trabalhos, que consistem na interligação da via existente à via readequada na primeira fase do empreendimento, serão realizadas interdições na via, reduções de pista e desvios de trânsito na região. Após a conclusão dos serviços, a via será integrada ao traçado da Avenida Perimetral Portuária em Santos.


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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por falta de licenciamento de importação. Pelo texto, a cobrança passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença, mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei.

Para o autor, a penalidade atual é “excessivamente alta e desproporcional à infração”.

Ainda assim, ele defende a manutenção da multa para os produtos que ainda exigem licenciamento prévio. “A falta de cobrança tornaria inócua e inviabilizaria o controle por parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)”, reforçou.

A proposta altera as normas sobre o Imposto de Importação (II) (Decreto-Lei nº 37/66).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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