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Decretos assinados por Temer atualizam Código de Mineração

12 de junho de 2018 0Mercado

Prêmios e Certificados - O presidente Michel Temer assinou hoje (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, os decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os documentos foram assinados em cerimônia, no Palácio do Planalto.

Empresa de Logística em São Paulo - Os decretos modernizam o atual Código de Mineração, de 1967, com exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios que são impactados pela atividade mineradora, embora não sejam produtores.

Trabalhe na D-Log - O presidente Michel Temer disse que os atos de hoje são mais um exemplo das reformas feitas por seu governo. “Posso rotular esse ato também como reformista. É um ato que deu sentido a um setor importantíssimo do nosso país”.

Customs Clearance - “Vemos o cumprimento de mais um item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea. Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”, ressaltou Temer.

Site desenvolvido pela Lima & Santana Propaganda - O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, apresentou dados do setor de mineração ao destacar a importância dos decretos assinados hoje. Moreira lembrou que o setor responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), que em 2017 registrou superavit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior.

Desembaraço Aduaneiro - “Não estamos tratando de um bem econômico que seja descartável, supérfluo. Estamos tratando da regulação no Brasil de um setor econômico que é fundamental, insubstituível, para a vida das pessoas”, disse o ministro.

Compensação financeira

D-Log 21 anos - Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a mudança fará com que os municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território, passem a receber 15% da Cfem. A Cfem é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração, os chamados royalties.

Operadores Logísticos - O percentual de 15% a ser pago aos municípios não produtores foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos. Os municípios recebiam 65% e passarão a receber 60%; para os estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação.

Atualização do Código

Serviços - Uma das mudanças no Código de Mineração são exigências ambientais mais rígidas, entre elas a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Outro ponto é a obrigatoriedade da execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

Trabalhe na D-Log - O decreto prevê também que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, em resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. A lei que cria a Agência foi sancionada pelo presidente Temer no final do ano passado. A ANM substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

Transporte Aéreo de Animais - Com a atualização do código, será possível a permissão do uso do título minerário (portaria de lava) como garantia de financiamento para gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor.

Operador Logístico Multimodal - No caso de áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União, elas serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

D-Log conquista selo de Eficiência Logística - O decreto mantém o direito de propriedade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade desse tipo de trabalho após a apresentação de um relatório final, com o objetivo de conversão de recursos em reservas. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança atende uma demanda do setor que era obrigado a interromper as atividades até a análise e parecer dos entes reguladores sobre o relatório final de pesquisa.

Road Transportation - O novo código ainda atualiza conceitos com base em padrões internacionais para aproximar as práticas da indústria mineral nacional ao que se pratica no mundo inteiro.

Contato D-Log - Na avaliação do presidente da Mineração Serra Verde, Luciano Borges, as novas regras trazem mais segurança jurídica para o setor. “A atualização de dispositivos do código de mineração fortalece de um lado a segurança jurídica necessária à atração de investimentos e, de outro, propicia melhorias significativas na gestão pública desses recursos. Essa combinação de regras claras é um grande avanço”, disse.

Fonte: https://exame.abril.com.br/economia/decretos-assinados-por-temer-atualizam-codigo-de-mineracao/


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